O Governo aprovou, nesta quinta-feira, 22 de janeiro, em Conselho de Ministros e no âmbito do “pacote” Mobilidade 2.0, um Decreto-Lei que institui o Regulamento da Transformação de Veículos. A nova norma busca desatar um processo que, até aqui, era conhecido pelo excesso de burocracia e pela fragmentação de critérios - e, na prática, abre espaço para a remotorização legal de carros a combustão para elétricos.
Até então, as regras aplicáveis às transformações de veículos estavam diluídas em centenas de circulares técnicas do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), frequentemente complexas de interpretar e de colocar em prática. Dependendo da alteração - de ambulâncias a motorhomes - eram exigidos enquadramentos diferentes, o que deixava a tramitação lenta e pouco clara.
Regulamento da Transformação de Veículos unifica regras e reduz burocracia
Com o novo Regulamento, esse conjunto de orientações isoladas é substituído por um marco legal único e organizado. O texto passa a definir, de forma estruturada, as condições para modificações em veículos a motor e reboques, assegurando, de acordo com o comunicado do Executivo, que as mudanças não coloquem em risco a segurança no trânsito nem a proteção ambiental.
“Trata-se de uma atualização profunda, alinhada com as tecnologias atuais e com novas formas de utilização dos veículos”, refere o Governo.
Converter combustão para elétrico ganha enquadramento legal
Entre os pontos centrais do diploma está a simplificação dos processos de alteração do tipo de motorização, com a previsão explícita de que veículos equipados com motor a combustão podem ser convertidos em veículos elétricos.
“Até agora, este tipo de transformação não era possível de forma célere, eficaz e transparente. Com este Regulamento da Transformação de Veículos, passamos a permitir esta conversão de forma clara e regulamentada”, afirmou Miguel Pinto Luz, ministro das infraestruturas e habitação.
Transformações críticas com trâmite mais ágil
A aprovação do Regulamento tende, ainda, a encurtar prazos para adaptações em viaturas de missão crítica - como ambulâncias, veículos de emergência e de proteção civil - áreas em que atrasos no processo já vinham afetando diretamente a capacidade de resposta operacional.
Segundo o ministro, a intenção foi encerrar um sistema classificado como “caótico”, formado por centenas de orientações espalhadas, trocando-o por um regime geral e por portarias específicas voltadas a cada tipo de transformação.
IMT perde competências de inspeção
O Decreto-Lei também detalha como ficam as atribuições do IMT: o Instituto deixa de executar inspeções de forma direta, e essa tarefa passa a ser feita pelos centros de inspeção periódica. A expectativa é que cerca de 20 mil veículos por ano passem a ser inspecionados nessas entidades.
Além disso, o Regulamento estabelece um cenário mais favorável para a criação de centros de inspeção em áreas de baixa densidade populacional, permitindo que prefeituras promovam concursos junto do IMT. A medida tem como meta diminuir filas e facilitar o acesso ao serviço.
“A reforma reforça a fiscalização e o regime sancionatório além de promover o uso de novos meios tecnológicos para maior fiabilidade das inspeções”, concluiu o Governo.
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